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Orçamento Impositivo pode prejudicar gestão de Caiado

Juristas consideram indicação orçamentária um absurdo constitucional

 

O senador Ronaldo Caiado (DEM), antes de assumir o mandato de governador do Estado de Goiás, tem demonstrado que procura o diálogo para tentar reverter o cenário de caos que toma conta da administração pública. O primeiro sinal desta intenção apazi­guadora diz respeito ao foco na audi­toria que será realizada nas contas e gestão atual, tendo em vista dar con­tinuidade aos programas de governo.

 

O gestor eleito optou em adotar postura técnica e independente. A entidade contratada (Comunitas) é reconhecida pela lisura e elogiada pela imparcialidade de suas análises.

 

O senador já pediu, por exemplo, exame detalhado do Plano Pluria­nual (PPA) que abrange o seu primei­ro ano de governo e traz obrigações para a gestão pública. Nos bastido­res, Caiado diz que deseja manter o Estado em funcionamento e iniciar a aplicação de seu plano de governo.

 

 

O senador também tenta o diá­logo em outras frentes, caso dos de­putados estaduais. Caiado é contra a figura híbrida do orçamento imposi­tivo – espécie administrativa brasilei­ra que vincula partes do orçamento a indicações de parlamentares.

A lei corrompe a teoria do equilí­brio entre os três poderes.

 

Questionada por diversos admi­nistrativistas, a propositura do orça­mento tira o foco dos investimentos do governo e abre espaço para que parlamentares façam indicações de gastos – 1,2% do orçamento anual.

 

 

A figura do orçamento impo­sitivo deve ser o primeiro deba­te mais acalorado dentre deputa­dos e futuro governo.

 

Sua aprovação coloca o orça­mento a serviço dos deputados, que definitivamente assumem também a figura de gestores, mo­dificando o espírito do Poder Le­gislativo – que é fiscalizar e pro­duzir conteúdo legislativo. Pela lógica, o Poder Executivo tem a obrigação de cumprir a Constitui­ção e exercer com discricionarie­dade alguns dos poderes adminis­trativos da administração pública.

 

 

A mudança em Goiás ocorreu após a convolação da Proposta de EmendaàConstituição(PEC) 358/13 em norma constitucional. As críticas de Caiado não são retóricas ou de conveniência. São fruto de uma cren­ça e convicção parlamentar.

 

Na época, no Senado, ele dis­se que a definição de parâmetros fixos é uma “armadilha”. Pela ló­gica, teria apoiado a proposta, já que é um legislador.

 

Caiado fez uma análise a partir de um caso concreto da época: se a medida estivesse em vigor em 2014, a saúde teria recebido R$ 7 bilhões a menos do Governo Federal. “A par­tir de agora, o repasse é exatamen­te sobre a receita corrente líquida, iniciando por 13,2% e chegando a 15%. Como estou vendo que dimi­nuiu o dinheiro para a saúde, sere­mos obrigados a voltar com a CPMF para achar uma fonte a mais para o setor”, comentou Caiado na época.

 

O futuro governador revelava ser criterioso com o “novo poder” dado aos legisladores. Como debatedor dos temas nacionais, reafirmou que a inesperada modificação legislati­va engessava as contas.

 

O orçamento impositivo é con­siderado por inúmeros juristas uma aberração. Entrou no ordenamento brasileiro durante o segundo man­dato e frágil governo de Dilma Rou­ssef (PT), que desejava se manter na presidência e passou a fazer conces­sões para os parlamentares.

O ex-procurador de Justiça Le­nio Streck, conhecido pelas obras de Direito Constitucional no uni­verso acadêmico e científico jurídi­co, chegou a brincar: “Até o porteiro do STF declararia o orçamento im­positivo inconstitucional”.

 

DIÁLOGO

 

O presidente da Assembleia, deputado José Vitti, se encontra­rá com o futuro governador para tentar encontrar uma solução para a aplicação da lei dentre os goianos. Uma das hipóteses é que diante dos resultados dados pela equipe de transição – comanda­da pelo senador Wilder Morais – é possível que a norma seja “con­gelada” por tempo indeterminado ou adiada sua aplicação.

 

A Constituição Estadual, em seu artigo 111, que trata dos projetos de emenda da Lei Orçamentária, PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantiu através da emenda de 2 de outubro deste ano o seguinte tex­to no paragrafo 8º do inciso III: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois dé­cimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encami­nhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% (setenta por cento) será destinado a ações e serviços públicos referentes às vin­culações constitucionais”

 

 

 O orçamento impositivo é considerado por inúmeros juristas uma aberração. Entrou no ordenamento brasileiro durante o segundo mandato e frágil governo de Dilma Roussef

 

Governador eleito: Goiás terá 70 mil empregos no setor automobilístico

 

Após articulação do senador e governador eleito de Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas), foi aprovada Medida Provisória (MP 843/2018) pela Câmara e Senado, que garante um regime especial de incentivos fiscais para o setor automobilístico das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste

 

Após articulação do senador e governador eleito de Goiás, Ro­naldo Caiado (Democratas), foi aprovada Medida Provisória (MP 843/2018) que garante um regime especial de incentivos fiscais para o setor automobilístico das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste. A MP foi aprovada nesta quarta­-feira (24/10) pela Comissão Mis­ta que analisou a matéria e segue para apreciação pelos plenários da Câmara dos Deputados e Sena­do. Com a alteração negociada por Caiado, Goiás garante a manuten­ção de 70 mil empregos diretos e indiretos associados às montado­ras instaladas no Estado.

 

A proposta institui uma nova po­lítica industrial para o setor auto­mobilístico e após um debate pre­liminar das emendas os incentivos fiscais ficariam concentrados ape­nas na região Nordeste. Mediante entendimento de Caiado com o re­lator da matéria – deputado Alfredo Kaefer (PP-PR) – e toda a bancada do Nordeste, o texto foi modificado para contemplar a região Centro-Oeste.

 

Caiado entende que a política de incentivos não pode ser um fator de instabilidade para outras regiões e destaca a importância de um trata­mento uniforme para não prejudi­car investimentos feitos em Goiás.

 

“Nós sabemos da importância des­ses incentivos para Pernambuco, Bahia, Ceará e demais localidades. Mas é preciso assegurar ao investi­dor que acreditou no Centro-Oeste o mesmo direito. Temos hoje duas grandes montadoras que asseguram milhares de empregos e desenvolvi­mento para a região e não podemos permitir que as operações em nos­so Estado sejam prejudicadas”, disse.

 

Nós sabemos da importância desses incentivos para Pernambuco, Bahia, Ceará e demais localidades. Mas é preciso assegurar ao investidor que acreditou no Centro-Oeste o mesmo direito”

 

SAIBA MAIS

 

A Medida Provisória 843/2018 institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro. A política é chamada de Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística substituirá o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017.

 

O programa se baseia em incentivos fiscais com mais vantagens para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Como contrapartida, as montadoras deverão investir em pesquisa e desenvolvimento, por exemplo, na indústria de autopeças. A indústrias ta
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