Cristalina

Contato: (61) 3612-4622 / 9 8529-6967 

  • Facebook ícone social
  • YouTube
  • Twitter
  • Instagram

Shopping center não precisa apresentar caução em dinheiro para despejar loja da Ricardo Eletro

20 de fevereiro de 2019   

                                          Ricardo Eletro será despejada por falta de pagamento de aluguéis

 

Um shopping center de Valparaíso de Goiás (GO), município localizado a 190 quilômetros de Goiânia, conseguiu liminar para despejar loja da Ricardo Eletro do seu estabelecimento por falta de pagamento de aluguel. Contudo, para isso, deveria realizar um depósito judicial a título de caução no valor correspondente a três meses de aluguel. Representado pelo advogado Leonardo Honorato, do escritório GMPR Advogados, o shopping center recorreu de tal exigência e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a decisão, autorizando o shopping a utilizar os aluguéis atrasados como caução da liminar de despejo.

 

                                       

       

  Na ação, Honorato alegou que não se mostra razoável exigir o locador gaste ainda mais para despejar um lojista que já não está pagando seus aluguéis. Segundo ele, “embora a lei de locações preveja a

necessidade de caução para obtenção de liminar de despejo, ela não exige que a caução seja em dinheiro, não havendo, assim, impedimento para que o crédito que o locador tem relativo aos aluguéis atrasados sirva como caução”.

 

Além disso, o advogado expôs que há precedentes do Tribunal no sentido de autorizar a substituição, uma vez que o objetivo da referida garantia é o ressarcimento dos prejuízos do locatário com eventual reversão do despejo.

O desembargador José Divino de Oliveira acatou tais argumentos e destacou em sua decisão:

 

“Diante do exposto, defiro a liminar para, reformando a decisão agravada, determinar o levantamento do valor da caução depositada em juízo pelo agravante, bem como consequente substituição do mencionado depósito pelo equivalente no valor dos aluguéis em atraso”.

Processo 0702017-35.2019.8.07.0000

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Leia a Edição do mês - Outubro 2019