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Quem agredir mulher em Goiás poderá ter de pagar multa que chega a r$ 10 mil

Atualmente, os custos de assistência à vítima de violência doméstica e familiar faz-se necessário o acionamento de serviço público de atendimento móvel de urgência e emergência, exame de corpo de delito, busca, salvamento e atendimento psicológico, são de responsabilidade do Poder Público.

 FOTO DA INTERNET

 

O processo nº 3101/19, assinado pela deputada Lêda Borges (PSDB), altera a legislação vigente e responsabiliza o autor das agressões com multa administrativa no valor máximo de R$ 10 mil, em casos de morte ou aborto e R$ 5 mil em casos de ofensa grave à integridade ou saúde física da vítima.

A iniciativa tem como objetivo, inibir, punir agressões, bem como arrecadar verba para cobrir os custos da assistência médica e psicológica aos cofres públicos. “Os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar”, diz o caput.

Para identificar o agressor, o caput prevê a elaboração de relatório detalhado sobre o fato, com valor de multa estabelecida, bem como informações à ampla defesa. Os relatórios deverão ser apresentados anualmente com quantitativo de multas e respectivos valores arrecadados como forma de prestação de contas.

De acordo com a propositura “o relatório deverá ser publicado em site eletrônico oficial do Governo do estadual”.
Informa Comunicação e Notícias

 

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